União Europeia rejeita o ACTA com mais de 400 votos contra

O Acordo Comercial Anticontrafação recebeu um chumbo redondo por parte do Parlamento Europeu: 478 votos contra, 165 abstenções e apenas 39 opiniões a favor. O Tribunal Europeu ainda tem um parecer pendente sobre o acordo.

Apesar de o ACTA ter como principal objetivo a uniformização contra a luta da pirataria, contrafação de conteúdos e da violação dos direitos de autor, muitos consideram que a proposta põe em causa boa parte da liberdade que existe atualmente na Internet. Apesar de o mundo da Web ser o ponto central da proposta e da feroz oposição que se fez sentir, o ACTA tinha uma área de ação bem mais alargada: servia para apertar ainda mais o cerco à contrafação de medicamentos por exemplo. O acordo foi chumbado em Estrasburgo sem nenhuma surpresa, após  já ter sido rejeitado por quatro comissões especiais de avaliação nomeadas pelo Parlamento Europeu.

Portugal fazia parte dos 22 países europeus, dos 27 estados-membro, que subscreveram o tratado. A Associação de Editores de Obras Musicais (AEOM) e a Associação Fonográfica Portuguesa (AFP) foram duas organizações nacionais que sempre apoiaram o acordo, na medida em que este vinha de encontro a muitas das lutas que vêm sendo travadas pelas associações de direitos de autor, principalmente por causa dos downloads ilegais. Alemanha e Letónia foram dois dos países que prontamente recusaram aderir ao ACTA.

Deputados europeus mostram cartazes durante a votação (Foto: Frederick Florin/AFP by: Jornal Público

Anti-Counterfeiting Trade Agreement é um acordo entre a União Europeia e mais dez países, entre os quais se destacam os EUA, o Japão e a Austrália. O tratado fica sem efeito a nível europeu, e fica também sem qualquer hipótese de vir a ser recuperado no futuro para nova discussão. Muitos eurodeputados mostraram a sua satisfação logo após a rejeição do acordo com cartazes com a frase “Olá democracia, adeus ACTA”. Para muitos o ACTA era visto como uma versão mais global e ligeiramente mais «pesada» da proposta americana conhecida como SOPA e que também causou polémica.

Apesar do chumbo Karel De Gucht, comissário europeu para o comércio, promete continuar a lutar contra as violações autorais: “A rejeição de hoje não muda o facto de a Comissão Europeia estar comprometida em procurar respostas para as questões levantadas pelos europeus. A Comissão Europeia vai continuar à espera do parecer do Tribunal Europeu de Justiça para saber se o acordo prejudica qualquer direito fundamental dos cidadãos europeus – incluindo a liberdade de expressão”.

Do outro lado da barricada onde se festeja a vitória, Helmut Scholz, eurodeputado da coligação GUE/NGL que estava contra a proposta respondeu com o argumento de que a democracia sai reforçada após esta decisão. “ O Comissário De Gucht sofreu uma derrota na sua tentativa equivocada de estender o controlo corporativo à Internet. Nunca foi tão claro que a Internet é um elemento vital no funcionamento da democracia europeia. O conceito de lidar com a informação e com o conhecimento está a mudar e a legislação deveria reflectir isso mesmo ou ser deitada fora”, referiu Scholz.

A tomada de decisão marca também a primeira vez do Parlamento Europeu na rejeição de um tratado internacional. Este tipo de decisões está previsto desde a assinatura do Tratado de Lisboa. Apesar do poder de aprovação ou rejeição do acordo, o PE não tinha autoridade suficiente para alterar ou acrescentar pontos ao ACTA.

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